6.1. Versam os presentes autos sobre Prestação de Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins, relativas ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de João Marcos Rezende, gestor e Thiago de Araujo Schuller, contador.

6.2. Em sua tramitação inicial foram os autos submetidos a análise da equipe técnica, que apresentou sua apreciação por meio da Análise de Prestação de Contas nº. 412/2020, evento 6.

6.3. Por meio do Despacho nº 565/2020-RELT1, evento 7, o Conselheiro Relator determinou citação dos responsáveis para que se manifestassem em relação aos pontos irregulares da Prestação de Contas levantados pela equipe técnica no Relatório de Análise nº 412/2020.

6.4. Regularmente citados, os responsáveis compareceram aos autos apresentando suas alegações de defesa, conforme consta da Certidão nº 1088/2020 - CODIL, evento 15.

6.5. Os autos tramitaram pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para apreciação conclusiva, oportunidade em que o Auditor de Controle Externo na Análise de Defesa nº 451/2020-COACF, evento 16, avaliou pontualmente as irregularidades postas em diligência e considerou como justificadas 4 dentre as 5 irregularidades questionadas.

6.6. Vieram os autos á análise deste Conselheiro Substituto, ora parecerista.

6.7. Em síntese, é o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO

6.8. A Constituição Federal de 1988, conferiu aos Tribunais de Contas o controle da legalidade dos atos da Administração, pertinentes a matérias que envolvem receitas e despesas públicas, tendo em vista a obrigatoriedade de prestação de contas imposta aos gestores públicos, a qual origina-se no preceito constitucional de que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária" insculpido no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal e reproduzido no art. 32, § 2º da Constituição do Estado do Tocantins.

6.9. Nesta esteira, compete às Cortes de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades que resultem prejuízo ao tesouro público, conforme preceitua o art. 71, II da Constituição da República e por simetria o art. 33, II da Constituição do Estado do Tocantins.

6.10. A Prestação de Contas do Ordenador é analisada em seus aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e em observância aos princípios que regem a administração pública, ao disposto na Lei nº 4.320/64, aos atos normativos editados pelos órgãos competentes, tais como: Conselho Federal de Contabilidade e Secretaria do Tesouro Nacional, e também pelas normativas editadas por esta Corte de Contas, bem como, quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos para gastos com a saúde, educação e pessoal.

6.11. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, sendo que a adoção dos princípios, normas e procedimentos contábeis são de implementação obrigatória, consoante disposições legais e regulamentares.

6.12. Dessa matéria tratam o artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, a Portaria nº 42/1999 editada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n° 163/2001, a Portaria – STN n° 109, de 08 de março de 2002 alterada pela Portaria – STN n° 90, de 12 de março de 2003, e fundamentalmente, os artigos 83, 85 e 86, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 DA ANÁLISE

6.13. Considerando que a equipe técnica deste Tribunal, analisou as demonstrações contábeis que compõem as Contas de Ordenador sob análise, informando os principais aspectos da gestão fiscal, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil e afere as aplicações constitucionais e legais obrigatórias, passo ao exame dos apontamentos diligenciados pelo Relator nos termos do Despacho nº 565/2020-RELT1, evento 7, quais sejam:

a. No exercício em análise, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 249,10, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64. (Item 4.1.2 do relatório).

b. Em 2019, foram realizadas despesas de exercícios encerrados no montante de R$ 21,28, ou seja, compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do período, dando causa à distorção dos resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e, podendo assim, alterar os indicadores fiscais. Desta forma, o Balanço Orçamentário de 2018 não atende a característica da representação fidedigna (art. 60, 63, 83, 101 e 102 da Lei nº 4.320/64). (Item 4.1.2 do relatório).

c. Conforme evidenciado no quadro (11 – Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 761,18 na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade não encontramos as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016. Item 4.3.1.2.1 do relatório).

d. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 4.866,03, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2019. (Item 4.3.1.2.2 do relatório).

e. Esclarecer/informar o total da despesa com remuneração do presidente e demais vereadores, bem como dos servidores contratados durante o ano de 2018 de forma segregada (separada) e nas suas respectivas rubricas, em cumprimento ao que determina a INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 002/2007 e suas alterações. (Item 6.4, quadro 27 do relatório).

6.14. Em análise as alegações de defesa e documentos apresentados, coaduno com o entendimento da equipe técnica quanto ao saneamento da maioria das inconsistências apontadas no Despacho nº 565/2020-RELT1, evento 7, posto que as justificativas apresentadas são suficientes para esclarecer tais apontamentos.

6.15. No entanto, os responsáveis não apresentaram argumentos capazes de desconstituir a irregularidade diagnosticada no item “c” do Despacho nº 565/2020-RELT1, abaixo mencionado:

c. Conforme evidenciado no quadro (11 – Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 761,18 na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade não encontramos as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016. Item 4.3.1.2.1 do relatório).

6.15.1. Contudo, tal inconsistência não compromete a regularidade da prestação de constas em análise. 

6.16. Assim, finalizada a apreciação dos autos, concluo que os responsáveis lograram êxito em desconstituir as impropriedades apontadas pela equipe técnica, e, considerando os resultados superavitários do órgão e o princípio da isonomia, entendo que, no presente caso, possa ser adotado o disposto nos arts. 85, I e 86 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 75 do Regimento Interno desta Casa, os quais assim dispõem:

"Art. 85. As contas serão julgadas: (...) 

I - regulares, quando expressarem de forma clara e objetiva:

a) a exatidão dos demonstrativos contábeis;

b) a legalidade dos atos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

c) a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; (...)

 Art. 86. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

 RI-TCE/TO: Art. 75. As contas serão julgadas regulares quando expressarem de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade dos atos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável."

6.17. ANTE O EXPOSTO, em conformidade com o art. 143, III da Lei Orgânica deste Tribunal, e com fundamento nos arts. 1º, II, 10, I, 85, I e 86 da referida Lei, manifesto entendimento no sentido de que esta Egrégia Corte de Contas:

a) Julgue regulares as Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins, relativas ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de João Marcos Rezende, gestor e Thiago de Araujo Schuller, contador, com fundamento nas disposições do art. 85, inciso I, e 86 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 75 do Regimento Interno deste Tribunal. 

6.18. É o Parecer, S.M.J.

6.19. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas para as providências de mister.